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Um parecer contraria o outro, e a presidente endossou os dois

Fonte:
O Estado de S. Paulo
17/06/2011


Roldão Arruda - O Estado de S.Paulo

Em dezembro de 2008, quando convidada a se manifestar sobre a ação da OAB que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), a Casa Civil da Presidência da República, então chefiada por Dilma Rousseff, emitiu um parecer incisivo de apoio à iniciativa dos representantes dos advogados. O documento citava declarações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e lembrava sua "competência para julgar violações continuadas ainda que iniciadas anteriormente ao reconhecimento de sua jurisdição (da Corte) pelo Estado".

O texto daquela época difere, sob todos os aspectos, do que foi enviado dez dias atrás ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), subordinada à Presidência da República, hoje nas mãos da mesma Dilma. O documento de agora diz que a Corte não tem competência para julgar crimes que ocorreram antes de 1992, quando ela foi oficialmente reconhecida pelo Estado brasileiro. Isso significa que apoia a ideia de que crimes políticos ocorridos na ditadura militar e anistiados em 1979 estariam fora do alcance daquela Corte.

O que mudou de lá para cá? Os que não desejam fazer marola lembram que entre um texto e outro o STF estabeleceu, no polêmico julgamento de 2009, que a lei de 1979 beneficiou todos os envolvidos em crimes cometidos durante a ditadura.

O advogado-geral, Luís Inácio Adams, teria se limitado a repetir argumentos técnicos citados pelos ministros do STF, entre eles o de que as determinações da Corte Interamericana não têm alcance sobre atos ocorridos antes de seu reconhecimento pelo Brasil. Ainda segundo esse ponto de vista, a ex-guerrilheira e atual presidente considerou correto não se opor à decisão do STF.

Entre os que desejam marola os comentários são desencontrados. Um deles indica que Adams teria agido à revelia da presidente. Assessores da AGU admitem que o texto não foi submetido à presidente Dilma Rousseff, mas acrescentam que isso acontece com frequência em questões muito técnicas e quando há acordo sobre linhas gerais.

Para representantes de organizações de direitos humanos, a manifestação da Advocacia-Geral da União ocorreu em hora inapropriada: no momento em que se costura no Congresso um acordo de líderes partidários para a aprovação da lei que cria Comissão da Verdade, meta de governo das mais caras à presidente.

Destinada a jogar luz sobre casos de violações de direitos humanos ocorridos no período da ditadura, a comissão já passou por uma de suas fases mais cruciais, que era um acordo entre órgãos do próprio governo. Agora, no momento do debate mais amplo, a manifestação da AGU parece lançar dúvidas sobre as reais intenções da presidente e os limites de seus acordos políticos.

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