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Pacto com chefes militares ainda prevalece

Fonte: jornal Página 13, edição de novembro de 2011
11.11.2011

Comissão da Verdade nasce fraca e limitada e tende a encontrar muitos obstáculos ao investigar os crimes da Ditadura Militar e seus autores

Pedro Estevam da Rocha Pomar *

O Senado Federal aprovou no dia 26 de outubro, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/2011, que cria a Comissão Nacional da Verdade. A votação em plenário realizou-se no mesmo ritmo de “trator” que o governo adotou na Câmara dos Deputados, onde o projeto foi aprovado em 21 de setembro, com emendas apenas do DEM, do PSDB e do PPS.

Também no Senado, onde o projeto tramitou apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário, o governo não se dispôs a acatar quaisquer das emendas propostas pelos familiares de mortos e desaparecidos políticos.

O resultado de toda a intransigência do governo é um só: uma Comissão da Verdade que já nasce fraca, sem autonomia para investigar, com curto prazo de vida (dois anos, sem prorrogação) e formalmente obrigada a apurar 42 anos de violações (de 1946 a 1988). E também impedida, na letra da lei, de remeter ao Ministério Público Federal os resultados de seus trabalhos, para que os torturadores militares e civis a serviço da Ditadura pudessem ser processados e punidos com base nos trabalhos da Comissão.

É alto o risco, portanto, de que a Comissão da Verdade, formatada nestes moldes, seja usada mais para acobertar os crimes da Ditadura do que para acrescentar algo novo ao que já se sabe. Mais para dar uma satisfação à Corte Interamericana de Direitos Humanos (que condenou o Brasil a localizar os corpos dos guerrilheiros executados no Araguaia e a punir os militares responsáveis pelas atrocidades cometidas) do que para fazer justiça.

Aliás, a comissão nasce mutilada até em sua denominação original, de “Comissão da Verdade e da Justiça”. A expressão “e da Justiça” foi retirada por pressão dos altos comandos das Forças Armadas, após a divulgação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O PL 7.376/2010, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente Lula (e que no Senado seria convertido em PLC 88/2011), foi um dos frutos amargos da capitulação de Lula diante do então ministro Nelson Jobim, da Defesa, e dos comandantes militares. O texto do projeto atendeu a todas as exigências da cúpula das FFAA, como se estivéssemos ainda sob a tutela dos generais.

Militares na Comissão?!?

A dureza com que os familiares das vítimas, os ex-presos políticos e demais movimentos sociais foram tratados até agora pelo governo demonstra a disposição da presidenta Dilma Rousseff de manter o acordo pactuado com os chefes militares. O ex-deputado José Genoíno, ex-guerrilheiro do Araguaia, hoje assessor da Defesa, e que vem exercendo o triste papel de emissário dos altos comandos, chegou a pressionar o senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, para que cancelasse uma audiência pública sobre o assunto, convocada para 18 de outubro. Posteriormente, Genoíno defendeu a participação de militares na Comissão da Verdade — possibilidade prevista no projeto e duramente criticada por familiares, OAB e senadores.

Hoje, as escassas esperanças de uma Comissão da Verdade minimamente atuante estão depositadas nas indicações de nomes que vierem a ser feitas pela presidenta da República (que, procurada em junho pelos familiares e grupos de direitos humanos para discutir o projeto de lei, não os atendeu até este momento). O setor majoritário do PT vem apostando suas fichas na composição da comissão, que por si só daria conta de sanar os problemas do projeto. Mas, até agora, não há sequer sinalização de que será montada uma Comissão da Verdade digna desse nome.

O projeto não assegura a presença de familiares dos mortos e desaparecidos políticos, nem de ativistas de direitos humanos; e uma emenda do DEM, acatada pelo governo na Câmara dos Deputados, impede que sejam designados aqueles que “não tenham condição de atuar com imparcialidade”, o que reduz o estoque de outros bons nomes à disposição.

É sintomático que os ministros Maria do Rosário (Direitos Humanos) e José Eduardo Cardozo (Justiça), ambos convidados pela CDH do Senado, tenham se recusado a comparecer à audiência pública (nem representantes enviaram); e que o senador Aloysio Nunes, tucano convidado pelo governo a relatar o projeto, também tenha feito questão de não aparecer, esquivando-se de debater o projeto com os maiores interessados.

Vinte e quatro horas depois, esse ex-guerrilheiro da Ação Libertadora Nacional (ALN) apresentaria na CCJ seu relatório sobre o PLC 88/2011, dando total anuência ao texto do governo (exceto por duas emendas de redação) e ignorando, desse modo, as sete propostas de emendas aprovadas na véspera, por unanimidade, pelos participantes da audiência pública da CDH.

Audiência pública

Além de dar voz aos representantes dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, a audiência pública da CDH revelou críticas contundentes de senadores às distorções do projeto: Ana Rita (PT-ES), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lídice da Mata (PSB-BA). Também mostrou que a Ordem dos Advogados do Brasil, representada por seu secretário-geral Marcus Vinicius Coelho, simpatizava com o projeto, mas advertiu: “Iremos denunciar publicamente se essa Comissão da Verdade vier para ser um faz-de-conta”.

Do ponto de vista simbólico, foi significativo que a idéia da reconciliação nacional, presente na lei prestes a ser sancionada pela presidenta, e defendida por porta-vozes do governo, tenha sido rechaçada na audiência pública de 18/10. “A verdade histórica vai servir só para fins acadêmicos? O Ministério Público não terá o direito de investigar o que aconteceu?”, questionou Taques, ecoando os protestos dos familiares. “É preciso punir aqueles que foram responsáveis por crimes da Ditadura. Não é uma comissão de historiadores”, disse, na mesma linha, Lídice da Mata.

“É inadmissível aprovar um projeto que não vai apurar o que aconteceu na Ditadura Militar”, declarou Ana Rita. “A expressão reconciliação nacional busca desvirtuar o verdadeiro sentido de uma comissão dessa natureza, que não é para reconciliar algozes e vítimas”, sustentou Randolfe.

Desgraçadamente, porém, nenhum senador pediu vista do projeto na CCJ. E no plenário, embora alguns senadores tenham manifestado objeções a aspectos do texto, nenhuma emenda foi apresentada. Patético.

* Jornalista e familiar de vítimas da Ditadura Militar.

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