Em 2006 o Observatório das
Violências Policiais-SP
(www.ovp-sp.org)
foi integrado ao Centro de
Estudos de História  da
América Latina (CEHAL)- Núcleo
Trabalho, Ideologia e Poder,
da PUC-SP
(Pontifícia Universidade Católica)

Sitio Premiado - Selo Direitos Nota 10 - DHnet

 

Pesquisar neste sítio

 


Baixe para ler em pdf

 



OEA não aceita autoanistia
Fonte: O Estado de S.Paulo
19.11.2011

O Brasil é signatário de acordos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA, segundo os quais crimes contra direitos humanos, também considerados crimes contra a humanidade, são imprescritíveis. De acordo com essas normas, também não é aceita a chamada autoanistia, na qual o regime autoritário perdoa atos cometidos por seus agentes. Visto por esses acordos, a Lei da Anistia promulgada em 1979, ainda no regime militar, não é aceitável.

 


 


 

Rua Monte Alegre 984 - Perdizes -  Prédio Novo - 4º andar - Bloco A - Sala 4E08 - CEP 05014-901 - São Paulo - SP