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Determinações da Corte Interamericana pautam ações
O Estado de S. Paulo
14.03.2012


Roldão Arruda

A decisão do MPF, de ajuizar ações contra agentes de Estado envolvidos com crimes na ditadura militar, está relacionada a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em dezembro de 2010, após julgar ação movida por familiares de desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, aquela corte concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelas desaparições forçadas ocorridas no episódio, entre 1972 e 1974.

Para a corte, as famílias têm o direito de obter informações sobre o que ocorreu, por meio do acesso a todos os arquivos. Ainda segundo a sentença, é obrigação do Estado apurar as responsabilidades pelos crimes.

A decisão estimulou e reforçou as ações do MPF. Ao focalizar os crimes considerados permanentes, eles provocam um debate que acabará levando de volta ao STF a questão do alcance da Lei da Anistia./ ROLDÃO ARRUDA

 


 

 

 

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