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Peluso: ilegalidade de prisões é responsabilidade do Estado
Fonte: Terra
15.11.2011


Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, "a ilegalidade das prisões é responsabilidade do Estado". O ministro divulgou nesta sexta-feira, em Brasília, o relatório do programa Mutirão Carcerário que, entre janeiro de 2010 e novembro de 2011 (até o dia 21), libertou 21 mil pessoas presas ilegalmente em 24 Estados e no Distrito Federal.

No balanço, o ministro relatou casos como o de um homem no município de Pitões (PB) que ficou preso indevidamente por mais de sete anos após cumprir pena de três anos e dez meses. Segundo Cezar Peluso, o CNJ constatou entre janeiro e fevereiro deste ano que quem efetivamente verificava o cumprimento de penas nas varas de execução penal na Paraíba eram os familiares. "Isso não tem nome. É um despropósito", afirmou.

A permanência de presos ilegalmente em delegacias, cadeias públicas e presídios, cumprindo detenção provisória ou já condenados, é generalizada em todo o País. O relatório do CNJ destaca, no entanto, a situação do Ceará, onde houve a maior proporção de pessoas libertadas: 1.287 no total - cerca de 20% dos processos analisados em mutirão feito entre fevereiro e março deste ano. O conselho também aponta "situações igualmente críticas" no Paraná, em Santa Catarina e Goiás onde não funcionam defensorias públicas.

O relatório registra a melhoria da situação prisional no Espírito Santo após o estado ter assinado termo de cooperação com o CNJ em 2009. Para Peluso, a desativação de celas de contêineres de aço, a criação de mais vagas em novos presídios e a contratação de agentes carcerários concursados, feita pelo governo, são "fatos a louvar".

Cezar Peluso também elogiou a disposição do governo de investir R$ 1,1 bilhão para zerar o déficit de vagas para mulheres presas e para reduzir pela metade a falta de vagas em prisões provisórias, mas ponderou que os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) - que custeará ampliações e construção de novas cadeias públicas e presídios - "sofrem com dificuldades burocráticas" e deveriam ser transferidas diretamente (fundo a fundo), não exigindo a elaboração de convênios entre a União e os estados.

Em janeiro estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações sobre as pessoas presas e os mandados expedidos. O sistema viabilizará melhor acompanhamento de vencimentos de prazo de condenações e prisões provisórias.



 

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