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Princípio da insignificância: o Império da ideologia conservadora capitalista burguesa e reacionária
Fonte: Última Instância - São Paulo
17.04.2012

Luiz Flávio Gomes e Áurea Maria Ferraz de Sousa

Em recentes julgados, o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastaram aplicação do princípio da insignificância. No Tribunal da Cidadania, três recentes julgados adotaram o mesmo posicionamento: HC 179.572/SP, HC 193.260/RS e o REsp 1.224.795/RS.

No primeiro HC e no REsp do Rio Grande do Sul, alegou-se que o furto por ser qualificado não poderia ser insignificante; já no segundo writ, cujo paciente furtou quatro camisetas de marca, o valor não era irrisório (ainda que todos os objetos tenham sido devolvidos) e, por isso, não se afastou a tipicidade material da conduta.

No STF também se adotou o posicionamento de acordo com o qual o furto qualificado não pode ser insignificante. A 1ª Turma entendeu que a tentativa de furto qualificado não era insignificante (HC 108.330/RS - 20.3.2012).

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, quando se trata da criminalidade patrimonial tradicional (ou convencional), que tem como autores pessoas das classes sociais baixas, está cada vez mais reacionária e conservadora. Não reconhecer o princípio da insignificância em situações de insignificância, revela uma ideologia capitalista burguesa conservadora, tal como a implantada pelo neoliberalismo. Isso significa alta contribuição para a superlotação dos presídios, de gente que não deveria estar lá.

A injustiça geral do sistema penal e prisional brasileiro é gritante. O capitalismo neoliberal burguês, depois que “colonizou” a magistratura (Foucault, vem obtendo grande êxito em sua doutrina da punição diferenciada: o tratamento dado às ilegalidades da burguesia capitalista não tem nada a ver com o tratamento dispensado aos marginalizados e excluídos do sistema. Assim é a (in)Justiça penal no mundo todo.


 

 

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