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Anistia critica Brasil por abuso policial
Fonte:
O Globo - Rio de Janeiro
23.05.2013

Documento exige fiscalização em presídios e diz que há 'déficit de Justiça'

Tatiana Farah
tatiana.farah@sp.oglobo.com.br

SÃO PAULO Em relatório divulgado na noite de ontem, a Anistia Internacional criticou o Brasil pela prática continuada de violência cometida por agentes do Estado e cobrou do governo a instalação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Em 2007, o país assinou protocolo das Nações Unidas se comprometendo a criar o mecanismo em até um ano, que prevê, entre outras medidas, o andamento judicial das denúncias de tortura e a fiscalização em presídios para evitar eventuais abusos cometidos por policiais e agentes. O Projeto de Lei 2442, porém, só passou a tramitar na Câmara em 2011 e sequer chegou ao Senado.
Segundo o balanço de violações aos direitos humanos divulgado pela Anistia Internacional, com investigação em 159 países, o Brasil está entre as 112 nações que, no ano passado, torturaram seus cidadãos. Também está no grupo de 50 países onde as forças de segurança cometeram homicídios em tempos de paz. Sobre essa questão, o relatório destacou a crise de Segurança Pública em São Paulo e projetos bem-sucedidos como as ocupações policiais no Rio. No entanto, apontou que as mortes continuam sendo registradas como "autos de resistência".
Para a Anistia, também é preocupante que o governo tenha colocado no texto do projeto que trata do combate à violência de Estado que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será nomeado, exclusivamente, pela Presidência da República. Para a entidade, o dispositivo pode comprometer a independência do comitê.
- A sociedade e o Estado têm demonstrado um grau vergonhoso de tolerância com o martírio de pessoas que estão sob guarda do Estado. Esse instrumento de tortura sempre foi seletivo. A tortura é uma chaga, uma nódoa que envenena a qualidade da democracia no país. Existe um déficit de Justiça no país- disse ao GLOBO Átila Roque, diretor-executivo da Anistia internacional no Brasil.
elogio à Comissão da Verdade
Para ele, a Comissão Nacional da Verdade foi um "passo importantíssimo no sentido de tirar a tampa da história de terror do Estado durante a ditadura (1964-1985)". O texto do relatório, no entanto, mostra que a entidade ficou descontente com a tomada de depoimento, em sigilo, de agentes da repressão. E apoia a revisão da Lei da Anistia.
- A Comissão é uma inflexão aguda na luta contra a impunidade. Mas a Anistia é a favor de que a Justiça seja exercida neste caso por serem crimes de lesa-humanidade - disse.
Outro ponto crítico em 2012, segundo o relatório, são as remoções forçadas. O Brasil está entre os 36 países que cometem essa violação. Para a entidade, a preparação para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 precipitou essa situação.
A Anistia cita casos do Rio de Janeiro, como a demolição de 140 casas no Morro da Providência em um projeto de revitalização da zona portuária, que ainda prevê a remoção de outras 640 unidades. Nesse caso, a entidade diz que as famílias foram levadas para regiões dominadas por milícias. Em Realengo, Cosmos e Campo Grande, há também a afirmação de que famílias foram forçadas a deixar suas casas por conta das ameaças das milícias.
Em resposta ao relatório, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência afirmou que o projeto de lei que cria o Mecanismo de Prevenção à Tortura é "uma prioridade legislativa do governo". A secretaria informou que o Comitê contra a tortura deverá ser constituído nos mesmos moldes da Comissão Nacional da Verdade.
"É importante ressaltar que o governo conquistou uma importante vitória ao assegurar, no texto (do projeto de lei), que não haverá necessidade de nenhuma espécie de aviso prévio antes de efetuar as visitas (aos presídios)", informou a assessoria da secretaria.
 

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