Em 2006 o Observatório das
Violências Policiais-SP
(www.ovp-sp.org)
foi integrado ao Centro de
Estudos de História  da
América Latina (CEHAL)- Núcleo
Trabalho, Ideologia e Poder,
da PUC-SP
(Pontifícia Universidade Católica)

Sitio Premiado - Selo Direitos Nota 10 - DHnet

 

Pesquisar neste sítio

 


Baixe para ler em pdf

 



BNDES e direitos humanos
Fonte: Globo Online, Rio de Janeiro
18.09.2014

Estudo aponta a necessidade de maior transparência e publicidade na gestão do banco

Um dos maiores desafios do(a) próximo(a) presidente será repensar o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde a década de 50, o BNDES exerce um destacado papel na formulação e execução das políticas e estratégias de desenvolvimento do país. Hoje situa-se como um maiores bancos de desenvolvimento do mundo, tendo desembolsado recursos que superam em mais de duas vezes e meia os desembolsados conjuntamente pelo Banco Mundial e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em 2013.

O debate público a respeito do BNDES tem se concentrado sobretudo no prisma econômico: quais seriam as mais eficazes medidas de estímulo a investimentos no país? Os investimentos do banco no exterior comprometeriam as já escassas fontes de crédito direcionado às empresas locais? A estratégia deliberada de apoiar a formação de grandes conglomerados nacionais em determinados setores teria repercutido positivamente na inserção competitiva do país nas cadeias de produção global?

Esse enfoque tem minimizado uma outra dimensão tão ou mais importante da atuação do BNDES: sua responsabilidade na proteção e promoção de direitos fundamentais das pessoas e no fortalecimento de políticas públicas orientadas a tornar o Brasil uma democracia mais justa, igualitária e ambientalmente sustentável.

Em publicação recente (“Desenvolvimento para as pessoas? O financiamento do BNDES e os direitos humanos”), a Conectas Direitos Humanos — organização internacional de defesa dos direitos humanos com sede no Brasil — ambiciona enfrentar este desafio radicado na função social do BNDES.

Revela o estudo que o aumento significativo da capacidade de desembolsos do BNDES dos últimos dez anos (que saltaram de R$ 47 bilhões, em 2005, para R$ 190 bilhões, em 2013) veio acompanhado de um crescimento preocupante de casos de violações de direitos no âmbito de empreendimentos financiados pelo banco. Dentre os casos, destacam-se as condições degradantes de trabalho impostas a trabalhadores alocados em projetos de infraestrutura energética; o aumento da exploração sexual de crianças e adolescentes dentro e no entorno do canteiro de grandes obras; mortes de trabalhadores por falta de equipamentos de proteção individual na construção de infraestrutura para eventos esportivos; e a inexistência de consulta prévia e justa compensação a povos indígenas e comunidades ribeirinhas após a alteração do regime fluvial e do ecossistema de onde extraem seus meios de subsistência.

O estudo também aponta a necessidade de maior transparência e publicidade na gestão do BNDES — o que em muito viria a contribuir para a sua capacidade de prover soluções eficazes e duradouras a conciliar desenvolvimento e proteção dos direitos humanos. Segundo a publicação, o BNDES tem negado o acesso a informações que não estão sob o resguardo de sigilo bancário, como as avaliações internas de impactos socioambientais e os relatórios de monitoramento das condicionantes dos projetos. Além disso, conclui a análise que os instrumentos de avaliação de impactos socioambientais do BNDES ainda podem ser aperfeiçoados, para que o banco ofereça o mesmo grau de proteção assegurado por outras instituições, como os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento.

Ao final, o estudo apresenta importantes recomendações para transformar a governança interna e externa do BNDES: a adoção pelo banco de uma política de direitos humanos e a reformulação de sua ouvidoria à luz de parâmetros internacionais; a instituição, pelo governo federal, de um código de conduta em direitos humanos para empresas; a alteração da Lei de Sigilo Bancário (por meio de mudança legislativa), a fim de retirar de seu alcance as operações apoiadas com crédito oficial; dentre outras propostas.

Na qualidade de órgão que opera com recursos públicos e exerce um papel fundamental no desenvolvimento do país, há que se aprimorar a capacidade transformadora do BNDES, a adotar como paradigma o desenvolvimento social e humano, não se reduzindo aos tradicionais indicadores de desempenho econômico-financeiro.

Considerando os paradoxos do Brasil — a sexta maior economia mundial, situada, contudo, no 79º lugar no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano baseado na expectativa de vida; no acesso à educação; e na renda per capita) —, faz-se essencial fortalecer a atuação do BNDES como agente propagador de um desenvolvimento democrático, inclusivo e concretizador dos direitos humanos.

Flávia Piovesan é professora de Direito da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo.

 

Rua Monte Alegre 984 - Perdizes -  Prédio Novo - 4º andar - Bloco A - Sala 4E08 - CEP 05014-901 - São Paulo - SP