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Prioridade para arma de baixo poder gera debate
Fonte: Correio Popular, Campinas - SP
28.12.2014

Cecília Polycarpo

Especialistas em segurança pública consultados pelo Correio acreditam que a lei que prioriza o uso de armas de baixa letalidade, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.060/14 publicada dia 23 no Diário Oficial da União, fragiliza as polícias e guardas municipais. O texto determina que os instrumentos de menor potencial ofensivo, como bombas de gás lacrimogênio e efeito moral, sprays de pimenta, balas de borracha e armas de choque elétrico, devem ser utilizados quando a integridade física e psíquica dos policiais não estão em risco, seguindo princípios de “necessidade, razoabilidade e proporcionalidade”.

Não é mais legítimo o uso das armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte e lesão aos agentes de segurança. Motoristas de veículos que desrespeitarem bloqueio policial também não podem mais ser alvejados se não colocarem em risco policiais.

A decisão chega no momento em que grupos de todo o mundo cobram mais responsabilidade no uso de armas de fogo pelas autoridades, para evitar mortes como a do jovem de 18 anos, baleado por um policial em agosto na cidade de Fergunson, nos Estados Unidos. Em Campinas, uma pessoa foi morta por uma bala perdida durante abordagem da Guarda Municipal em 2010. Especialistas, porém, sustentam que o novo texto restringe o poder de ação e antecipação dos policiais em situações perigosas.

A lei foi originalmente criada pelo deputado federal Marcelo Crivella (PRB) e recebeu diversas modificações ao longo dos nove anos que tramitou no Congresso. Mesmo com as alterações, o secretário de Segurança Pública de Campinas, Luiz Augusto Baggio, considera a lei inócua. Segundo ele, o Brasil já tem legislação que proíbe o uso de armas letais nas mesmas ocasiões, a não ser em casos de legítima defesa ou para a proteção de terceiros.

“A Lei não pode tirar do policial a responsabilidade pela escolha do uso da arma. Ela não é a primeira opção do agente, mas às vezes é necessária”, disse. O exemplo dado por Baggio em que o uso do revólver pode ser necessário é em caso de furo de bloqueios. O secretário acredita que quem comete o crime sabe que está colocando outras pessoas em risco e, consequentemente, que pode ser atingido.

“A lei tira a possibilidade do homem do Estado de reagir contra a criminalidade e passa a mensagem errada aos bandidos”. O uso ou não da arma, segundo ele, faz parte da estratégia da polícia e do planejamento da ação. Ainda de acordo com Baggio, o texto não estipula punição aos policiais, o que tornaria a Lei ainda mais vaga.

Baggio explicou que a GM prioriza instrumentos não letais. O estoque de sprays, armas de choque e bombas de menor potencial ofensivo foi reforçado para a Copa do Mundo este ano, mas não foi utilizado. A GM tem pelo menos 700 armas de fogo.
O coronel da reserva e especialista em Segurança Pública José Vicente Filho afirmou que polícias e guardas já têm definidas as situações em que são utilizadas armas letais e não letais e acredita que a nova Lei não altera o cenário atual. “O que preocupa é que as novas leis criadas parecem que beneficiam mais bandidos do que o trabalho dos policiais”.

Treinamento
O advogado criminalista Haroldo Cardella afirmou que mais importante que novas leis é o treinamento das polícias. “Temos uma inflação de leis no Brasil. O teor da nova Lei é correto, mas a utilização dela depende exclusivamente de preparo dos agentes. Não há qualquer modificação na prática”. Sobre a falta de artigos que determinem punição aos policiais no texto, Cardella afirmou que já existe legislação específica para esses casos, com punição administrativas e até criminais.

 

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