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Avança Proposta de Súmula Vinculante n.º 57, que garante o direito ao semiaberto
Fonte: Pastoral Carcerária, www.carceraria.org.br
05.03.2015


Após reunião da Pastoral Carcerária Nacional com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, na quinta-feira, 5 de março, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.º 57 foi liberada para a pauta, e agora segue para a votação dos ministros, num grande passo para o reconhecimento dos direitos da pessoa presa e o combate ao atual quadro de encarceramento massivo que impera no País.

A Proposta de Súmula Vinculante
Em 2010, a Pastoral Carcerária e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) articularam a apresentação, pelo Defensor Público Geral da União, de proposta de Súmula Vinculante para garantir à pessoa que conquistou a progressão de regime o cumprimento da pena em unidade adequada ou em regime mais benéfico (no caso, o aberto ou a prisão domiciliar).

A proposta, que tramita sob o número 57, pode beneficiar até 24 mil presos que atualmente deveriam progredir para um regime mais benéfico, mas que tem seu direito desrespeitado em razão da ausência de vagas no semiaberto, numa verdadeira afronta à Constituição Federal e da Lei de Execução Penal.

Agenda pelo Desencarceramento
Na reunião, também foi apresentada ao Presidente do STF a Agenda Nacional Pelo Desencarceramento, documento formulado por diversas organizações e coletivos, e que propõe aos três Poderes uma pauta abrangente para o sistema penitenciário, que tem como eixo central o combate ao encarceramento em massa.
 

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