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Moção de Repúdio à PEC 171, pela redução da maioridade penal
Fonte: h
ttp://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2015/04/MOCAO-REDUCAO-MAIORIDADE-PCR-SAO-PAULO1.pdf
23.04.2015
 

Em Assembleia estadual, com representações do regional Sul 1 da CNBB, congregando 29 dioceses, a Pastoral Carcerária do estado de São Paulo, vem por meio desta moção manifestar seu repúdio a toda e quaisquer iniciativa do Parlamento Federal pela mudança constitucional que assegura a inimputabilidade de adolescentes, visando seu aprisionamento nos cárceres pelo país.

Considerando que a diminuição da maioridade penal, não trará a paz social quetanto se almeja, posto que a criminalidade que envolve os jovens encontra terreno fértil na ausência e na desarticulação de políticas de educação, cultura, lazer, esportes, participação política , entre outras.

Considerando que a decisão de diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, pode trazer como consequência o assédio da criminalidade aos jovens menores de 16 anos, tal como a lógica apontada para os menores de 18 anos.

Considerando que o argumento de que os adolescentes estão matando e não sendo punidos, não se justifica, uma vez que os dados apontados remetem a 2% (Brasil de Fato, 2014) os jovens envolvidos em crimes de violação da vida.

Considerando que os jovens entre 18 e 24 anos, são maioria no sistema penitenciário, nacionalmente, assim como, suas sentenças são de penas entre 4 a 8 anos, ou seja, o término das sentenças ocorrerá ainda na juventude de muitos desses.

Considerando que o sistema de justiça criminal prevê medidas alternativas ao encarceramento, sabemos que os tribunais tem utilizado deste dispositivo (pena privativa de liberdade), como mecanismo de justiçamento, muito mais do que como decisão de justiça.

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei, inclusive com medidas de restrição de liberdade.

Considerando que os jovens das camadas populares, em situação de vulnerabilidade social, de famílias cuja escolaridade não foi alcançada em sua plenitude, são as maiores vítimas do encarceramento de adultos.

Considerando que a superlotação dos cárceres pelo país e o quadro de horror do sistema penitenciário em todo o território, vem a consolidar a tese de que o encarceramento em massa não promove a justiça, não contribui para a diminuição da violência e muito menos garante a dignidade humana.

Nesse sentido a Pastoral Carcerária, como fiel testemunha da realidade carcerária no Brasil, defensora do fim das prisões, vem novamente denunciar e se posicionar contrária a violação sistemática dos direitos humanos das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade, contra a criminalização da pobreza e da juventude empreendida pelo Estado por meio de seus agentes.

Reafirmamos as notas públicas da CNBB de 2009 e 2013 que apontam o erro em “Persistir nesse caminho [redução da maioridade penal] seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional além de confrontar as Regras Mínimas de Beijing

Para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (1995); Princípios das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (1990); as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (1990); a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990); entre outros tratados firmados pelo Estado brasileiro. São deliberações na promoção de direitos que defendemos, na perspectiva da Agenda pelo Desencarceramento.

Dos representantes políticos eleitos, esperamos que a sabedoria e sensibilidade estejam presentes em seus mandatos. E, por fim, que a paz como fruto da justiça, seja a essência da sociedade brasileira, assim como a Luz do Cristo Jesus.

 Deyvid T. Livrini Luiz
Coordenador Estadual da Pastoral Carcerária de São Paulo/CNBB Diocese de Campo Limpo, 12 de abril de 2015

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